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Constitucional

Na área de Direito Constitucional, o escritório auxilia os seus clientes nos seguintes assuntos:

  •  Exame da constitucionalidade de leis e demais normas
  • Sistema constitucional tributário
  • A ordem econômica e social na constituição
  • Mandados de segurança e de injunção
  • Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
  • Assessoria na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos
  • Ações civis públicas e ações populares